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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Itapirapuã através do(a) Lei Municipal n° 1.135/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Departamento do Gabinete
Endereço: Praça Marechal Rondon, nº 47, Centro
Responsável: Fabiana dos Santos Silva
E-mail: sic@itapirapua.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h das 13h às 17h
Telefone: 62-3374-1221

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